Previdência social: Uma análise sobre a inconstitucionalidade do fator previdenciário

Abstract

Através de um exame das características gerais da Previdência Social, o presente trabalho monográfico tem como objeto de estudo as consequências da aplicação do Fator Previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição, visando discutir se esta aplicação é ou não inconstitucional. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica realizada em livros, documentos e na internet, utilizando-se dos métodos qualitativo e dedutivo de abordagem. Assim, por intermédio da contraposição das informações examinadas, observou-se que o Fator Previdenciário trata de forma diferenciada pessoas exatamente iguais, pois, trabalhadores que começam a laborar no mesmo dia e passam a contribuir para a Previdência Social com valores idênticos, receberão a aposentadoria com valores diferenciados, em razão da idade, critério discriminatório não permitido pelo princípio da isonomia e nem pelo art. 201, § 1°, Carta Magna, surgindo, portanto, a inconstitucionalidade do Fator Previdenciário.