Aplicabilidade do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado na LC n° 135/2010

Abstract

O presente trabalho trata da possibilidade de aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado em face dos direitos fundamentais individuais, em especial no âmbito de vigência da Lei Complementar n° 135/2010, vulgarmente conhecida como "Lei da Ficha Limpa". Abrange a eficácia dos princípios do estado de não culpabilidade e do devido processo legal como garantias processuais do indivíduo, frente ao interesse público supremo de impedir que pessoas de questionável idoneidade possam vir a exercer função pública de notável importância, tal qual a dos membros do Poder Legislativo e dos Chefes do Poder Executivo.