Aplicabilidade do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado na LC n° 135/2010

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dc.contributor.advisor Nascimento, Maria do Rosário Pessoa
dc.contributor.author Santos, Renan Albuquerque
dc.date.accessioned 2023-12-04T18:27:40Z
dc.date.available 2023-12-04T18:27:40Z
dc.date.issued 2011
dc.identifier.uri http://repositorio.uespi.br:8080/handle/123456789/384
dc.description.abstract O presente trabalho trata da possibilidade de aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado em face dos direitos fundamentais individuais, em especial no âmbito de vigência da Lei Complementar n° 135/2010, vulgarmente conhecida como "Lei da Ficha Limpa". Abrange a eficácia dos princípios do estado de não culpabilidade e do devido processo legal como garantias processuais do indivíduo, frente ao interesse público supremo de impedir que pessoas de questionável idoneidade possam vir a exercer função pública de notável importância, tal qual a dos membros do Poder Legislativo e dos Chefes do Poder Executivo. pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.publisher Universidade Estadual do Piauí (UESPI) - Campus Professor Alexandre Alves de Oliveira - Parnaíba pt_BR
dc.relation.isbasedon SANTOS, Renan Albuquerque. Aplicabilidade do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado na LC n° 135/2010. Parnaíba: Monografia (graduação), Bacharelado em Direito. Universidade Estadual do Piauí (UESPI), 2011. pt_BR
dc.subject Interesse público pt_BR
dc.subject Supremacia pt_BR
dc.subject Direitos humanos pt_BR
dc.subject "Ficha limpa" pt_BR
dc.subject Idoneidade moral pt_BR
dc.subject Agentes políticos pt_BR
dc.title Aplicabilidade do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado na LC n° 135/2010 pt_BR
dc.type Thesis pt_BR


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