Princípio da reserva legal penal e liberdade: A tutela constitucional da liberdade como corolário do princípio da reserva legal penal

Abstract

O presente trabalho, dividido em 06 (seis) capítulos, fora desenvolvido com o objetivo principal de desvencilhar com base na filosofia e na doutrina do Direito, o papel desempenhado pelo princípio da Reserva Legal Penal, na qualidade de garantia fundamental da liberdade, a partir do momento em que o mesmo é alocado como um princípio-pressuposto, em sede de Direito Penal, quando da necessidade de qualificar condutas humanas como criminosas, ou seja, quando da criação de tipos criminais e da previsão de uma pena. Procuramos demonstrar no transcurso desta pesquisa, que a aplicação do referido princípio, tem como corolários básicos, a limitação do poder de império do Estado no exercício do seu direito de punir (jus puniendi) e de garantia e extensão do exercício da liberdade pelo indivíduo que usufrua das benesses e características de qualquer Estado que se denomine Democrático de Direito. Além disso, mostramos a íntima relação ideológica existente entre os princípios da reserva legal e da ampla legalidade, ou seja, ao passo que damos ao princípio da reserva legal um tratamento de princípio exclusivo do Direito Penal, tendo em vista a sua relação exclusiva com a criação de delitos e de penas, também lhe oferecemos um tratamento de princípio subsidiário e de espécie englobado pelo princípio da ampla legalidade, o qual se interliga a todas as outras formas de regulamentação de condutas e atos praticados pelo ser humano e pelo poder do Estado em suas variadas vertentes de atuação (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário). De forma dedutiva e sistemática, desenvolvemos um apanhado teórico-doutrinário apto a demonstrar com clareza, as características e a importância dos princípios, sejam eles, princípios gerais do direito ou constitucionais, na qualidade de fontes primárias da ciência do Direito e fatores de garantia do exercício dos mais variados direitos intrínsecos à personalidade do cidadão. Após o esboço deste tópico capitular, expomos a interferência da aplicação destes princípios e suas interrelações científicas com as prerrogativas de existência do Estado Democrático de Direito e a defesa das liberdades públicas como elementos integrantes dos direitos e garantias fundamentais. Especificando as linhas investigativas e tendo por base fontes propedêuticas, trabalhamos a existência do direito à liberdade e como o mesmo está consagrado em nossa Constituição Federal, bem como, de que maneira o seu exercício está garantido no ordenamento jurídico brasileiro, ante as suas diversas formas de manifestações, em especial, como este direito está garantida sob a ótica da aplicação do princípio da reserva legal penal e do constitucionalismo moderno.