União estável homoafetiva: O reconhecimento pela jurisprudência e suas implicações jurídicas

Abstract

O presente trabalho analisa o reconhecimento da união estável homoafetiva pelos tribunais brasileiros. Apresenta parâmetros sociais e históricos internacionais e internos na luta pela igualdade no tratamento jurídico e dignidade das relações afetivas dos companheiros de mesmo sexo em analogia às parcerias heteroafetivas. Observa a aplicabilidade da legislação específica, os princípios constitucionais, a opinião doutrinária e as jurisprudências quanto à afirmação dos direitos desses cidadãos. Visando, assim, verificar as implicações jurídicas no Direito de Família e demais ramos do Direito, que irão proporcionar maiores garantias às relações estabelecidas entre companheiros homossexuais. E ao mesmo tempo que demonstrar a forte atuação dos juizes nesse sentido, ponderar a falta de iniciativa do Poder Legislativo na tutela dessas minorias. Para tanto, utilizam-se nesta pesquisa alguns instrumentos bibliográficos como livros, artigos científicos e dados virtuais.