A aplicabilidade da responsabilidade civil da gestante na Lei 11.804/08

Abstract

Este trabalho tem por finalidade analisar os aspectos mais relevantes da lei 11.804/08, lei de alimentos gravídicos, bem como o nascituro, razão da existência da referida lei, alguns aspectos históricos, teorias acerca do início da personalidade jurídica do mesmo, seus direitos, bem como analisar a medida aplicável no caso de superveniência de falsa paternidade, se a gestante pratica ato ilícito ao imputar falsa paternidade, o instituto da responsabilidade civil o dever de reparar, e a questão da irrepetibilidade dos alimentos gravídicos para que ao final, seja concluído pela viabilidade ou não da aplicabilidade da responsabilidade civil da genitora na lei de alimentos gravídicos.