Improbidade administrativa: Controle social e perspectiva jurídica sob a ótica da Lei n° 8.429/92

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dc.contributor.advisor Costa, João Batista da Silva
dc.contributor.author Silva, Muryllo Sávio Nunes da
dc.date.accessioned 2023-11-07T15:31:18Z
dc.date.available 2023-11-07T15:31:18Z
dc.date.issued 2010
dc.identifier.uri http://repositorio.uespi.br:8080/handle/123456789/371
dc.description.abstract O tema abordado neste trabalho de pesquisa versa sobre atos praticados por agentes públicos e terceiros que causam danos ao Estado. Os ímprobos perante a Administração Pública usurpam os princípios da moralidade, ética e integridade com a prática da improbidade administrativa. A Improbidade Administrativa, ainda que possua um ordenamento jurídico concreto, não consegue ser bem defendida por parte da sociedade. Através da implementação da Lei de Improbidade Administrativa instrumentos jurídicos vêem se mostrando eficazes no combate aos ímprobos perante a Administração Pública. O presente trabalho monográfico contempla, ainda, a preocupação no enquadramento jurídico da questão em tela, por abordar aspectos cíveis (parte reparadora do dano) e penais (parte sancionadora). Aos que cometem atos de improbidade administrativa existem sanções legalmente dispostas, tanto em Nossa Carta Magna, quanto em lei ordinária, que devem ser aplicadas observando- se tanto o mal gravado pelo ato, como a reparação deste. pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.publisher Universidade Estadual do Piauí (UESPI) - Campus Professor Alexandre Alves de Oliveira - Parnaíba pt_BR
dc.relation.isbasedon SILVA, Muryllo Sávio Nunes da. Improbidade administrativa: Controle social e perspectiva jurídica sob a ótica da Lei n° 8.429/92. Parnaíba: Monografia (graduação), Bacharelado em Direito. Universidade Estadual do Piauí (UESPI), 2010. pt_BR
dc.subject Improbidade administrativa pt_BR
dc.subject Administração Pública pt_BR
dc.subject Moralidade pt_BR
dc.subject Ética pt_BR
dc.subject Justiça pt_BR
dc.title Improbidade administrativa: Controle social e perspectiva jurídica sob a ótica da Lei n° 8.429/92 pt_BR
dc.type Thesis pt_BR


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