Improbidade administrativa: Controle social e perspectiva jurídica sob a ótica da Lei n° 8.429/92

Abstract

O tema abordado neste trabalho de pesquisa versa sobre atos praticados por agentes públicos e terceiros que causam danos ao Estado. Os ímprobos perante a Administração Pública usurpam os princípios da moralidade, ética e integridade com a prática da improbidade administrativa. A Improbidade Administrativa, ainda que possua um ordenamento jurídico concreto, não consegue ser bem defendida por parte da sociedade. Através da implementação da Lei de Improbidade Administrativa instrumentos jurídicos vêem se mostrando eficazes no combate aos ímprobos perante a Administração Pública. O presente trabalho monográfico contempla, ainda, a preocupação no enquadramento jurídico da questão em tela, por abordar aspectos cíveis (parte reparadora do dano) e penais (parte sancionadora). Aos que cometem atos de improbidade administrativa existem sanções legalmente dispostas, tanto em Nossa Carta Magna, quanto em lei ordinária, que devem ser aplicadas observando- se tanto o mal gravado pelo ato, como a reparação deste.