A extradição na legislação brasileira: Um aparente conflito entre os poderes executivo e judiciário no caso Cesare Battisti

Abstract

O trabalho versa sobre a extradição de Cesare Battisti, mostrando sua trajetória de vida, desde os conflitos iniciais na Itália até o seu refúgio no Brasil. Aborda também a importância do instituto da extradição para o combate à criminalidade internacional, de forma a mitigar a situação de ilegalidade de estrangeiros que cometem crimes em seus países de origem e tentam de todas as maneiras fugirem das penalidades impostas pela prática de ilícitos. Tem como base legal o Direito Constitucional e Internacional, estando em harmonia com outras legislações infraconstitucionais, mormente, o Estatuto do Estrangeiro (Lei n° 6815/80). Ademais, a resolução dos conflitos internacionais tem por escopo buscar a integração entre os Estados soberanos para a paz, justiça e progresso da humanidade.