Navegação Bacharelado em Direito por assunto "Acesso à justiça"

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  • Paz, Barbington Pablo Raphael Rocha (Universidade Estadual do Piauí (UESPI) - Campus Professor Alexandre Alves de Oliveira - Parnaíba, 2014)
    Um Estado democrático de direito pressupõe a existência de amplo e irrestrito acesso à justiça. Reconhecido como direito fundamental de todo cidadão brasileiro, previsto na Constituição Federal, o pleno acesso ao Judiciário, ...

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