Oliveira, Marina Laura Fortes de Brito
(Universidade Estadual do Piauí (UESPI) - Campus Professor Alexandre Alves de Oliveira - Parnaíba, 2014)
A presente pesquisa tem como escopo apresentar a polêmica existente quanto à aplicabilidade do instituto da transação penal nas ações penais de iniciativa privada. Para tanto, o referido trabalho busca, através do método ...