Santos, Renan Albuquerque
(Universidade Estadual do Piauí (UESPI) - Campus Professor Alexandre Alves de Oliveira - Parnaíba, 2011)
O presente trabalho trata da possibilidade de aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado em face dos direitos fundamentais individuais, em especial no âmbito de vigência da Lei Complementar ...